27/05/2020 15:49 0
A questão a ser enfrentada diz respeito à possibilidade de criação, no Distrito Federal, de órgão público mediante decreto, portanto, por meio de ato infralegal, sem que seu conteúdo derive diretamente de lei ou de autorização constitucional.
18/11/2010 09:52 1
É possível a utilização de bem de uso especial por particular, mediante simples autorização, desde que demonstrado o interesse público.
08/09/2010 17:13 1
A Lei Complementar n.º 811, de 28/07/2009, de iniciativa do Poder Executivo do Distrito Federal, deixou consignado em seus artigos 13 e 14: Art. 13. Ficam remidos, independentemente de requerimento dos interessados, os débito tributários ou não, constituídos ou não,…
28/07/2009 03:00 2
A questão gira em torno da obrigatoriedade de a Administração Pública, objetivando evitar imposição legal de responsabilidade solidária, proceder à retenção de valores a título de Contribuição Previdenciária nos contratos de construção civil sob o regime de empreitada total (mista).…
18/05/2006 03:00 1
O Tribunal de Contas do Distrito Federal, no ano de 2001, em atenção a parecer da lavra do então Procurador Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que, à ocasião, chamou a atenção para o "caráter extremamente oneroso do ressarcimento por dano causado…
02/12/2005 03:00 1
1. O dia-a-dia do exercício da atividade de auditoria na Administração Pública proporciona o contato com uma infinidade de assuntos técnicos que emergem dos casos concretos analisados. A auditoria em processos de tomadas de contas especiais destaca-se como um celeiro…
01/02/2002 03:00 3
SUMÁRIO: Introdução; 1.Inserção da tomada de contas especial no ordenamento jurídico do distrito federal; 2.Definição de tomada de contas especial -TCE; 3.Objetivo do procedimento tomador; 4.Princípios jurídicos aplicáveis; 5. Natureza jurídica do procedimento apuratório em sede de tomada de contas…
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